Resolução alternativa de litígios

Resolução Alternativa de Litígios e Direitos do Consumidor

A nossa agência imobiliária cumpre a legislação portuguesa (Lei n.º 144/2015) relativa à Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Informamos que todos os consumidores têm direito a recorrer a mecanismos extrajudiciais para resolver conflitos relacionados com a compra, venda ou arrendamento de imóveis e serviços prestados pela nossa empresa.

O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

A RAL permite resolver desacordos entre consumidores e empresas de forma rápida, gratuita ou a baixo custo, sem necessidade de recorrer aos tribunais. Os processos podem incluir mediação, conciliação ou arbitragem e são conduzidos por entidades independentes e imparciais.

Quando pode ser utilizada

A RAL pode ser utilizada sempre que houver um litígio relacionado com:

Contratos de compra ou venda de imóveis
Contratos de arrendamento ou gestão de imóveis
Serviços prestados pela nossa agência

Entidades RAL disponíveis

Os consumidores podem recorrer a qualquer entidade acreditada na rede nacional de arbitragem de consumo, como:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
CICAP – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Porto

A lista completa de entidades RAL pode ser consultada no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

Direitos do Consumidor

Ao contratar os nossos serviços, o consumidor tem direito a:

Receber informação clara e completa sobre imóveis e contratos
Cancelar ou rescindir contratos, quando aplicável pela lei
Reclamar em caso de incumprimento ou problema com os serviços
Ser informado sobre custos e encargos antes da assinatura de contratos
Recorrer a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios

Como proceder em caso de litígio

Antes de recorrer à RAL, recomendamos que o consumidor entre em contacto connosco para tentar resolver o problema de forma informal e amigável.
Se a situação não for solucionada, pode submeter a reclamação a uma entidade RAL de sua escolha, preenchendo os formulários e enviando a documentação relevante.
A entidade RAL conduzirá o processo de forma imparcial, propondo uma resolução justa.

Contactos

Para qualquer questão relativa a reclamações ou pedidos de esclarecimento, contacte-nos através dos canais do site:
📧 geral@cynerainvest.com
📲+351918090801